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SETOR DE PLANEJAMENTO INFORMA: REGULARIZE A SITUAÇÃO DO SEU IMÓVEL E O USO DE SUA ATIVIDADE!

VOCÊ CONCLUIU UMA CONSTRUÇÃO OU AMPLIOU SUA RESIDÊNCIA, COMÉRCIO OU INDÚSTRIA ATÉ 19/03/2017 NA ZONA URBANA E OU NA ZONA RURAL, SEM PROJETO E SEM APROVAÇÃO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANTE?

SUA OBRA NÃO TEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E NÃO RESPEITA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E O ATUAL PLANO DIRETOR?

VOCÊ DESENVOLVE  LEGALMENTE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL ANTES DE 19/03/2017 E EM RAZÃO DO NOVO PLANO DIRETOR SE ENCONTRA IRREGULAR PERANTE O MUNICÍPIO EM FUNÇÃO DO NOVO ZONEAMENTO?

PRESTE ATENÇÃO NAS ORIENTAÇÕES ABAIXO PARA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO COM MUITAS VANTAGENS:

Com a intenção de proporcionar a regularização de construções e ampliações irregulares bem como a regularização dos usos no Município de Rolante, foi promulgada a Lei nº 4.057/2017 que permite que até a data de 08/08/2019 sejam realizadas:

- A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS QUE ESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE OBRAS E O ATUAL PLANO DIRETOR, respeitando as obras obrigatórias determinadas na Lei 4.057/2017;

- A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO.

ATENÇÃO:  ENCAMINHANDO SUA REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 4.057/2017 ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018, VOCÊ TERÁ ISENÇÃO TOTAL DA MULTA PELAS OBRAS QUE FORAM INICIADAS SEM PROJETO E LICENCIAMENTO.

MAIS INFORMAÇÕES JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANTE, SETOR DE PLANEJAMENTO.

 

IMPORTANTE: PROCURE UM ARQUITETO OU ENGENHEIRO PARA ENCAMINHAR SEU PROJETO DE REGULARIZAÇÃO.

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